O Instituto Cordilheira manifesta seu repúdio à chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada a partir do PL 2.159/2021 na madrugada do dia 17/07/2025. O texto aprovado representa um retrocesso profundo e deliberado nas políticas de proteção ambiental no Brasil.
O PL da Devastação desmonta a função preventiva do licenciamento ambiental, instrumento essencial para avaliar os impactos de atividades potencialmente degradadoras. O licenciamento não é burocracia, mas ferramenta de precaução, controle e participação. Serve para proteger os territórios, os modos de vida e o direito das atuais e futuras gerações ao equilíbrio ecológico.
No entanto, o texto institui licenças automáticas, regimes de autodeclaração, exclusão da análise técnica prévia e presunções infundadas de baixo impacto ambiental. Dispensa o estudo de impactos mesmo em atividades com potencial de dano significativo, como grandes obras de infraestrutura ou intervenções em áreas sensíveis. Tudo isso fragiliza o controle ambiental e legaliza o risco.
Sob o pretexto de modernizar, a lei rompe com princípios constitucionais e ignora alertas de órgãos importantes, universidades públicas e organizações da sociedade civil. Também enfraquece marcos legais históricos como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei da Mata Atlântica, favorecendo grandes empreendimentos à revelia dos direitos socioambientais.
Além disso, permite que estados e municípios estabeleçam regras próprias de licenciamento sem garantir critérios técnicos mínimos em nível nacional. Isso amplia desigualdades territoriais e transforma a proteção ambiental em moeda de troca política.
É inadmissível que uma norma com esse grau de impacto não mencione sequer uma vez a palavra “precaução” — um dos princípios mais elementares do Direito Ambiental. Essa omissão não é acidente: revela o nível de descompromisso com a integridade dos ecossistemas e com as populações que deles dependem.
O Instituto Cordilheira rejeita a ideia de que o cuidado ambiental seja entrave ao desenvolvimento. O que de fato compromete o futuro do país é o avanço de um modelo predatório, que trata a natureza como obstáculo e as comunidades como detalhe descartável.
Não aceitaremos que o licenciamento vire formalidade, que a autodeclaração substitua a responsabilidade e que as decisões sobre os territórios excluam quem neles vive.
Instituto Cordilheira
